O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB) tem como uma de suas principais missões a luta contra a política de governo do Estado da Bahia sobre a privatização das unidades prisionais, que encontrou forças no braço armado do Estado (Polícia Militar) o meio para realização do projeto.
É de se ressaltar que se a terceirização fosse a oportunidade de gerir com eficiência e economicidade, não haveria representação de outras instituições públicas, como o Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal Regional do Trabalho, contra essa prática considerada nefasta.
Os massacres de Manaus e o mais recente do Pará é a prova cabal de que privatizar não resolve uma questão grave como a crise do sistema penitenciário brasileiro. As propostas de privatização prometem um cárcere mais “humanizado”, sem superpopulação, sem rebelião; com custo menor. Os desastres citados demonstram a falácia das supostas melhorias que viriam com o envolvimento do setor privado. Não passando apenas de uma forma de prover lucro diante à falência do sistema prisional provocada intencionalmente pelo Estado na gestão das atividades necessárias ao desempenho da função da execução penal.
Trazemos à baila a transferência de Policiais Militares de sua função constitucional para atuar no Sistema Prisional, alijando das atividades de gestão, os Servidores Penitenciários, os verdadeiros conhecedores do sistema prisional, além de possuírem elevada experiência profissional e também técnica no campo da execução penal, possuem arcabouço acadêmico que garante a atuação com destreza e brio.
O mister da Policia Militar é de policiamento ostensivo, devendo agir na prevenção e no combate ao crime no seu escopo na Segurança Pública.
Como se não bastasse o fato de impedir aqueles que possuem o conhecimento profissional para administrar com propriedade as unidades prisionais, ampliam o déficit de efetivo do policiamento nas ruas, e nós enquanto sociedade pagamos com essa opção de governo que promove ainda mais a insegurança em todo o Estado da Bahia.
Segundo o Correio da Bahia, a Bahia se mantém na liderança nacional em números absolutos de homicídios, à frente de Estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que são mais populosos, sendo que as políticas públicas para a diminuição da violência devem acontecer em todas as estruturas de aparelhamento do Estado, como na educação, no trabalho, na saúde, na moradia, dentre outros. (https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/marcados-vitimas-de-homicidios-na-bahia-sao-homens-negros-e-jovens/).
A exemplo dessa política perversa de abando das unidades Estatais e investimento nas privatizadas, no Diário Oficial do Estado, no dia 12 de julho de 2019, temos o registro da exoneração do Diretor Adjunto da Colônia Penal de Simões Filho, agente penitenciário de carreira, sendo substituído por um Policial Militar.
O SINSPEB não aceitará passivamente essas arbitrariedades e continuará cobrando o andamento do projeto da Lei Orgânica e reforçando que a SEAP deve buscar no próprio quadro de servidores penitenciários de carreira, os talentos para comandar suas Unidades.
Ascom – SINSPEB