Publicação do Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (29), um decreto estadual determina as circunstâncias nas quais estará reestabelecida a obrigatoriedade do uso de máscaras. A medida, autorizada pelo governador Rui Costa, entra em vigor nesta terça em todo o território baiano e tem objetivo de conter a disseminação do coronavírus após o aumento dos casos de Covid-19.

O uso de máscaras voltará a ser obrigatório em transportes públicos, tais como trens, metrô, ônibus, lanchas e ferry boat, e seus respectivos locais de acesso, como estações de embarque; em salões de beleza e centros de estética; em bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos similares; em templos para atos religiosos litúrgicos; em escolas e universidades; em ambientes fechados, tais como teatros, cinemas, museus, parques de exposições e espaços congêneres.

As visitas a pacientes em hospitais também estão suspensa, com exceção aos acompanhantes que estão autorizados a passar a noite. Ainda assim, estes precisam usar máscara e comprovar vacinação.

Art. 4º – Fica suspensa a visitação social aos hospitais e demais unidades de
saúde.

Art. 5º – Ao acompanhante de paciente em unidade de saúde ficará o acesso
condicionado à comprovação da vacinação e a utilização de máscara de proteção, na forma do art. 3º deste Decreto.

Eventos de diversas modalidades seguem com realização autorizada. No entanto, volta a ser exigido o uso de máscara e comprovação de vacina naqueles em que haja controle de acesso e venda de ingressos. A comprovação de vacinação, em todos os casos em que é solicitada, será feita mediante apresentação do documento fornecido no momento da imunização ou do Certificado Covid, obtido por meio do aplicativo “CONECT SUS”.

A necessidade da demonstração de vacinação será obrigatória também para o acesso a quaisquer prédios públicos, nos quais se situem órgãos, entidades e unidades administrativas. Os atendimentos presenciais no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ficam condicionados à comprovação da vacinação e à obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção.

De acordo com a secretária da Saúde do Estado, Adélia Pinheiro, as medidas contidas no decreto visam reduzir o avanço da Covid-19 no estado.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO DECRETO:

DECRETO Nº 21.744 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

considerando que o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarando o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus (2019-nCoV), bem como a permanência na redução do número de casos confirmados, casos ativos e óbitos no Estado, e a diminuição do número de pacientes internados pela doença;

considerando a evolução do conhecimento disponível sobre a efetividade das estratégias não farmacológicas e sobre a eficácia da vacinação para o enfretamento à pandemia da COVID-19,

D E C R E T A

Art. 1º – Permanecem autorizados, em todo território do Estado da Bahia,
observado o quanto disposto neste Decreto, os eventos e atividades com a presença de público, tais como: cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, eventos exclusivamente científicos e profissionais, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas, parques de diversões, espaços culturais, teatros, cinemas, museus, espaços congêneres e afins, templos para atos religiosos litúrgicos e os eventos desportivos coletivos profissionais.

§ 1º – Nos eventos e atividades referidos no caput deste artigo que contem com
controle de acesso, o público deverá utilizar máscaras de proteção e atender o quanto disposto no art. 3º deste Decreto.

§ 2º – Nos eventos com venda de ingresso, os artistas, o público, a equipe técnica e
os colaboradores deverão utilizar máscaras de proteção e atender o quanto disposto no art. 3º deste Decreto.

Art. 2º – Fica obrigado o uso de máscara de proteção:

I – em hospitais e demais unidades de saúde, tais como: clínicas e Unidades de
Pronto-Atendimentos – UPAs e farmácias;

II – em transportes públicos, tais como: trens, metrô, ônibus, lanchas e ferry boat,
e seus respectivos locais de acesso como estações de embarque;

III – em salões de beleza e centros de estética;

IV – em bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos similares;

V – em templos para atos religiosos litúrgicos;

VI – em escolas e universidades;

VII – em ambientes fechados, tais como teatros, cinemas, museus, parques de
exposições e espaços congêneres;

VIII – para indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais como:
tosse, espirro, dor de garganta ou outros sintomas respiratórios, ou que tenham tido contato com pessoas sintomáticas ou com confirmação da doença;

IX – para indivíduos com confirmação de COVID-19, mesmo que assintomáticos;

X – para indivíduos imunossuprimidos, ainda que em dia em relação ao esquema
vacinal contra COVID-19.

Parágrafo único – Os indivíduos que tiveram contato com pessoas com
confirmação de COVID-19, mesmo que assintomáticas, permanecerão obrigadas ao uso de máscara por 14 (quatorze) dias.

Art. 3º – Para os fins deste Decreto, a vacinação deverá ser comprovada, mediante
apresentação do documento fornecido no momento da imunização ou do Certificado COVID, obtido através do aplicativo “CONECT SUS” do Ministério da Saúde, que contenha a confirmação de:

I – 02 (duas) doses da vacina ou dose única, para o público geral;

II – 01 (uma) dose da vacina para crianças e adolescentes alcançados pela Campanha de Imunização contra a COVID-19, observado o prazo de agendamento para segunda dose;
III – doses de reforço subsequentes da vacina para o público alcançado por esta
etapa da Campanha de Imunização contra a COVID-19.

Parágrafo único – O tratamento das informações sanitárias dispostas na forma do
caput deste artigo estará submetido às medidas de mitigação de riscos à privacidade, observando, especialmente, os princípios de segurança, transparência, finalidade, adequação e necessidade.

Art. 4º – Fica suspensa a visitação social aos hospitais e demais unidades de
saúde.

Art. 5º – Ao acompanhante de paciente em unidade de saúde ficará o acesso
condicionado à comprovação da vacinação e a utilização de máscara de proteção, na forma do art. 3º deste Decreto.

Art. 6º – Os atendimentos presenciais no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ficam condicionados à comprovação da vacinação e à obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção, na forma do art. 3º deste Decreto, e os protocolos sanitários estabelecidos.

Art. 7º – O acesso a quaisquer prédios públicos, nos quais se situem órgãos,
entidades e unidades administrativas, fica condicionado à comprovação da vacinação, na forma do art. 3º deste Decreto.

Art. 8º – A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA fiscalizará o quanto disposto neste Decreto e editará as normas complementares ao seu cumprimento.

Art. 9º – A Secretaria da Saúde, através da Diretoria da Vigilância Sanitária,
acompanhará as medidas necessárias adotadas pelos órgãos municipais de Vigilância Sanitária, atuando em suas omissões, a fim de garantir o cumprimento do quanto disposto neste Decreto.

Art. 10 – O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes
da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.

Art. 11 – Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública
observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.

Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2022.

RUI COSTA
Governador