O vereador Alexandre Xandó (PT) apresentou uma denúncia no Ministério Público do Estado da Bahia sobre a ausência de profissional intérprete de Libras na Câmara, após um ano de cobranças ao Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista,
Para o vereador, “é lamentável que uma Câmara de Vereadores do porte desta cidade não tenha intérprete de Libras, o que acaba por excluir as pessoas surdas que querem exercer sua cidadania e participar das ações da Casa”.
A denúncia tem como base a lei municipal 2.230/2018, que estabelece em seu art. 1º que “Todos os eventos públicos oficiais realizados no Município de Vitória da Conquista e Distritos, deverão contar com a participação de um intérprete de língua brasileira de sinais (LIBRAS), reconhecida pela lei federal n.º 10436/2002”.
Na Notícia de Fato, que foi autuada com o nº 644.9.56427/2022, o vereador requer que o Ministério Público diligencie junto à Mesa Diretora para que realize concurso para intérprete de libras ou alternativamente que proceda a contratação de intérprete de libras até que seja realizado concurso; e, em último caso, que solicite da Prefeitura a cessão de servidor intérprete de libras até que seja realizado concurso.