A Câmara de Vereadores de Conquista vota nesta quarta-feira (09) o pedido de ‘Impeachment’, protocolado pelo vereador David Salomão. A denúncia expõe como sendo ilícitas e onerosas ao cofres públicos, contratações com dispensa de licitação de empresas para operar emergencialmente o transporte público da cidade, após a saída da Viação Vitória por conta da caducidade do contrato de licitação.
O documento afirma ainda, que de acordo com dados disponíveis no portal da Transparência da Prefeitura de Vitória da Conquista, entre janeiro de 2020 e 5 de maio, o governo Herzem pagou R$ 8.333.456,22 (oito milhões trezentos e trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) à Viação Rosa e que de julho de 2019 até o momento, já foram quase R$ 22 milhões gastos em uma operação que causa prejuízos aos cofres públicos.
A Sessão tem hoje a presença do empresário Chico Estrela, como suplente do vereador David Salomão, que por ter sido o denunciante, não pode atuar como edil neste caso.
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O autor do pedido invoca a sanção prevista no Art. 4º , incisos VII e VIII do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
“Em 2019 a arrecadação da Prefeitura com a operação direta do transporte coletivo foi de RS 10.002.019,701. Já o valor pago à Viação Rosa foi de R$ 13.532.009.24, um prejuízo de RS 3.509.989,54″, diz o pedido de impeachment.