A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo biológico. A proposta passará por outras comissões antes de ir ao plenário da Casa. Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que, se aprovado, o projeto tem grandes chances de ser declarado inconstitucional e não afetará os casamentos já realizados.

Estão previstas no trâmite do PL a passagem por mais duas comissões: Constituição e Justiça e de Cidadania e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. A duas podem mudar novamente o teor do projeto.

Hoje, no Brasil, o casamento homoafetivo não está legalizado e nem previsto em lei, mas acontece graças a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, que entendeu que ele é constitucional e uniformizou os julgados de todo o País sobre o assunto. A partir desse julgamento, aos pouco cartórios foram regularizando administrativamente o casamento homoafetivo, que hoje pode ser celebrado em qualquer serventia de registro civil.

Outro ponto do projeto de lei aprovado nesta terça-feira é uma proteção para as entidades religiosas que se recusem a fazer casamentos entre pessoas LGBTQIA+. O gesto, hoje entendido como discriminatório pela jurisprudência do próprio Supremo, ficaria legalizado no Código Civil caso o PL nº 580 seja aprovado.

Sim. Como o projeto de lei pretende mudar o Código Civil colocando nele uma proibição ao casamento entre pessoas LGBTQIA+, nenhum cartório brasileiro poderá registrar esse tipo de união.

Não. Quem já estiver casado não perde o direito. Dandara Marques Piani, especialista em planejamento patrimonial sucessório do Briganti Advogados, explica que a Constituição protege “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, além de ter, nos seus artigos, o princípio da vedação ao retrocesso.

Por outro lado, o PL nº 580 não tem, até o momento, qualquer artigo que pretenda anular casamentos já realizados.

Pode. Mas, para isso, o projeto de lei precisa ser aprovado em todas as suas etapas – comissões da Câmara, plenário da Câmara, comissões do Senado, plenário do Senado e sanção presidencial – e ser levado ao STF por meio de uma ação declaratória de inconstitucionalidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode também vetar o projeto e impedir que ele se torne lei.

Serve, mas uma declaração de inconstitucionalidade da lei que eventualmente vier do PL nº 580 precisa vir de um novo processo judicial. “Os embasamento jurídicos poderão ser os mesmos utilizados no julgamento de 2011″, explica Dandara Piani.

Paulo Carneiro, advogado especialista em Direitos Humanos e Constitucional, do escritório Carneiro, Vicente e Colli, aponta que o STF também pode trazer novos argumentos ou até mudar o seu entendimento, declarando constitucional um projeto de lei que proíba o casamento homoafetivo. Na avaliação dele, contudo, essa mudança de entendimento é pouco provável.

Não. Na legislação brasileira, não existe controle prévio de constitucionalidade. “O STF não pode impedir a criação ou votação de um projeto. Projetos absurdos podem e constantemente viram lei”, explica Carneiro. Propostas legislativas inconstitucionais e ilegais podem ser discutidas dentro do Legislativo.

André Ferreira (PL-PE)

Chris Tonietto (PL-RJ)

Clarissa Tércio (PP-PE)

Cristiane Lopes (União-RO)

Dr. Jaziel (PL-CE)

Eli Borges (PL-TO)

Filipe Martins (PL-TO)

Messias Donato (Republicanos-ES)

Pastor Eurico (PL-PE)

Pastor Isidório (Avante-BA)

Priscila Costa (PL-CE)

Rogéria Santos (Republicanos-BA)

Erika Hilton (PSOL-SP)

Erika Kokay (PT-DF)

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

Tadeu Veneri (PT-PR)