O projeto de lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vitória da Conquista (PDDU) foi assinado nesta terça-feira (11) pela prefeita Sheila Lemos e encaminhado à Câmara de Vereadores para votação. “Nós fizemos as alterações”, disse a prefeita.

De acordo o Estatuto da Cidade, a Câmara de Vereadores vai realizar três audiências públicas. O Projeto de Lei Complementar revisa o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vitória da Conquista – PDDU/VC, criado pela Lei Complementar municipal nº 1.385/2006, e visa, entre outros objetivos, cumprir as disposições da Lei federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. No § 3º, do art. 40, dessa Lei federal, são estabelecidos prazos para a revisão da legislação que institui o Plano Diretor.

Um dos pilares centrais do PDDU é a garantia da função social da propriedade, nas áreas urbanas e urbanizadas. Isso significa que o uso da terra deve estar alinhado com o interesse público, de modo a conciliar o crescimento econômico com a preservação ambiental. O texto possui importantes atualizações que preveem a aplicação dos Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade. Há reorientação no uso de imóveis ociosos para efetivar o cumprimento da sua função social, e, desta maneira, cumprir este preceito constitucional.