A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou projeto (PL 542/19) que garante isonomia a veículos de imprensa em entrevistas coletivas com representantes dos três poderes, de órgãos e instituições públicas. A regra valerá para empresas de comunicação, jornais, rádio, TV e mídia virtual.
Segundo a proposta, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), as autoridades deverão obedecer aos princípios constitucionais de impessoalidade, imparcialidade e não discriminação ao oferecer informação pública:
“Se o tratamento não é igualitário entre os veículos e entre os profissionais, se a autoridade pública segrega de acordo com sua linha ideológica; ela está fomentando uma imprensa que seja só favorável a ela. E isso tem um nome: é censura. ”
Quando for negado cadastro ou credenciamento de jornalista para alguma entrevista coletiva, as razões deverão ser documentadas e justificadas.
Caso a negação não esteja pautada nos princípios constitucionais citados no projeto, o responsável deverá responder a sanções previstas na Lei de Acesso à Informação.
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), relatora do texto na comissão, fez apenas ajustes de redação e a proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada novamente, segue direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto