Uma boa notícia para os prefeitos de pequenos municípios. Foi aprovada nesta quarta-feira (20) em segundo turno no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015 que fará com que os órgãos e entidades da administração pública dispensem aos municípios com até 15 mil habitantes (60%) um “tratamento jurídico diferenciado” no que diz respeito à obrigatoriedade dos Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. A PEC visa simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os Entes da federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
Só na Bahia 159 municípios serão beneficiados. Em Roraima 85% dos municípios se enquadrarão no Projeto.
Durante a deliberação no Plenário, diversos senadores manifestaram apoio à matéria. Dentre eles, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que disse que a medida vai facilitar a prestação de contas desses Municípios, sem que estes tenham que abrir mão da responsabilidade fiscal. O senador Benedito de Lira (PP-AL) acredita que alteração constitucional vai desburocratizar as rotinas das Prefeituras e lembrou que a grande maioria dos Municípios brasileiros são de pequeno porte.
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a PEC é “extremamente importante”, pois vai na direção do interesse dos Municípios. O autor da PEC agradeceu o apoio dos colegas e garantiu que proposta busca aprimorar a administração pública brasileira. Rose de Freitas (PMDB-ES), Edison Lobão (PMDB-MA), Jorge Viana (PT-AC), Aécio Neves (PSDB-MG), Simone Tebet (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ivo Cassol (PP-RO) foram alguns dos senadores que exaltaram a PEC.
A PEC, apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional dos Municípios comemorou a aprovação no Senado.
