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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, em um julgamento iniciado em 2015 e que divide a população.
“Forma-se, assim, maioria” para decidir que “o porte para consumo pessoal constitui um ato ilícito sem natureza penal”, resumiu o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso.
Seis dos onze ministros do STF pronunciaram-se a favor, após o anúncio do voto favorável de Dias Toffoli, nesta terça-feira. Outros quatro se pronunciaram contra, e o último ainda deve votar ou pedir mais tempo para manifestar sua decisão.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização
- Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).
- Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições – regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.
- Já descriminalizar consiste em deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
Fonte: G1
A lei atual, que data de 2006, pune quem “adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, droga
Os ministros também debatem que quantidade de maconha deve ser fixada para diferenciar o usuário do traficante.
O julgamento responde a um recurso apresentado pela defesa de um preso condenado por esconder em sua cela três gramas de maconha. Seus advogados argumentaram que a pena ofendia o princípio de vida privada previsto na Constituição.
Concluído o processo, todas as instâncias judiciais deverão seguir a solução aprovada pelo STF em casos envolvendo o porte de maconha.
O assunto gera polêmica no Brasil, onde organizações conservadoras se opõem à descriminalização das drogas e uma iniciativa contrária à decisão do Supremo avança no Congresso.
O Senado, de maioria conservadora, aprovou em abril uma proposta de emenda à Constituição para incluir o crime de porte e posse de drogas, independentemente da quantidade. A PEC deve ir a debate na Câmara dos Deputados.
Fonte: IstoÉ