A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que promove a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), que passará a se chamar Secretaria de Assistência Social, Habitação e Direitos Humanos (SASHDS).
O vereador Alexandre Xandó (PT), manifestou-se contra. Ouça:
A proposta foi apreciada em regime de “dispensa de pauta”, mecanismo legislativo que acelera a tramitação da matéria e permite votação sem o cumprimento integral dos prazos regimentais normalmente aplicados aos projetos em tramitação.
A medida demonstra articulação da base governista da prefeita Sheila Lemos no Legislativo conquistense, garantindo aprovação confortável da proposta durante a sessão.
O que prevê o projeto aprovado pela Câmara de Vitória da Conquista
Na prática, o projeto amplia oficialmente as atribuições da pasta, incorporando de forma mais explícita:
- políticas de assistência social;
- programas habitacionais;
- ações voltadas aos direitos humanos;
- proteção de populações vulneráveis;
- articulação de políticas públicas sociais.
A proposta enviada pelo Executivo também reorganiza setores internos da secretaria, adequando a estrutura administrativa ao novo modelo de gestão.
Entre os objetivos apresentados pelo governo municipal estão:
- modernização administrativa;
- ampliação da atuação social da pasta;
- integração entre assistência social e habitação;
- fortalecimento institucional das políticas de direitos humanos;
- otimização da gestão pública.
Politicamente, a mudança de nome da secretaria não é apenas simbólica. Ela costuma indicar tentativa de reposicionamento institucional da gestão para dar maior visibilidade a áreas sociais específicas, especialmente habitação e direitos humanos, que passam a aparecer oficialmente na estrutura administrativa.
Esse tipo de alteração também pode impactar:
- organogramas;
- distribuição de cargos;
- competências internas;
- execução orçamentária;
- celebração de convênios;
- e captação de recursos estaduais e federais.
A aprovação acelerada do projeto, em dispensa de pauta, reforçou o apoio da base governista à proposta da prefeita Sheila Lemos no Legislativo conquistense.
O texto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
O PLC nº 03/2026 agora segue para sanção do Executivo Municipal.
