Por 4 votos a 3 o Tribunal Superior Eleitorial (TSE) aprovou a criação de partidos políticos mediante abaixo-assinado eletrônico. A assinatura eletrônica terá que ter certificado certificado digital, que por sua vez, precisa ser homologado por uma instituição oficial.
A decisão veio após consulta feita pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS).em dezembro de 2018. O tema voltou à tona apos o presidente Jair Bolsonaro dizer que se aprovada a assinatura eletrônica, seu novo partido, ‘Aliança pelo Brasil’ seria formado em 30 dias.
Hoje, para criar um novo partido, é preciso recolher, em fichas de papel, ao menos 491.967 assinaturas distribuídas em no mínimo nove estados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso votaram para que as assinaturas digitais certificadas fossem aceitas.
O Ministro Barroso, que assumirá a presidência do TSE em 2020, ressaltou que é imprescindível que o desenvolvimento da tecnologia necessária para fazer a verificação e a contagem das assinaturas eletrônicas. “É possível a utilização de assinatura legalmente válida desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas’”, afirmou Barroso.
A assinatura eletrônica tem um custo, em média, varia de 110,00 a 200,00 reais.
Votaram contra a liberaçaõ, os ministros Og Fernandes, relator da consulta, Edson Fachin e Rosa Weber. Para Fernandes, as assinaturas eletrônicas são, em tese, viáveis, mas hoje não existe lei que as preveja nem estruture no TSE para recebê-las.
— A assinatura eletrônica é onerosa e inacessível para boa parte da população neste momento. É benefício para alguns a custo para todos, sem nenhum ganho para o sistema eleitoral — disse Og Fernandes.
De acordo com o art. 10 da MP 2.200-2 de 2001, os documentos assinados eletronicamente no âmbito ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) têm a mesma validade que um documento assinado de forma manuscrita.
