Além do exercício ilegal da profissão, o investigado praticou crime de peculato contra os Correios
A Polícia Civil da Bahia, por intermédio da Delegacia Territorial (DT) de Piripá, nesta quarta 20/08/2025, concluiu investigação contra um servidor dos Correios e também Vereador da cidade de Piripá e o indiciou pela prática do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte do CPB) e pela contravenção penal de exercício ilegal da profissão (art. 47 da LCP – Decreto-Lei nº 3.688/41).
Após análise dos documentos apreendidos no escritório durante cumprimento de mandado de busca e apreensão ocorrido no dia 24/07/2025, bem como oitivas de 15 testemunhas, restou comprovado que o investigado, utilizando-se de seu cargo nos Correios, auxiliava pessoas a obterem auxílios junto ao INSS, exercendo ilegalmente a advocacia.
Diversas procurações judiciais foram colhidas no seu escritório sem a presença da advogada, que em seu depoimento ficou em silêncio ao ser perguntada se ela tinha atendido os clientes que estavam lhe outorgando poderes judiciais.
A prática do crime de peculato restou configurada porque o investigado, no exercício de suas funções na agência dos Correios de Piripá, apropriou-se de e-Cartas do INSS, que deveriam ser entregues aos seus destinatários, e as levou para seu escritório. Durante as investigações, os Correios, através da Subgerência de Segurança Corporativa da Bahia, prestou esclarecimentos à Polícia Civil informando que “não é permitido aos empregados dos Correios realizarem entregas fora dos procedimentos normativos estabelecidos, tampouco manter sob sua guarda objetos postais fora das dependências da unidade de atendimento.”
Cópia do inquérito foi remetido aos Correios para apuração administrativa do servidor, assim como à OAB, para apuração ética da atuação da advogada.
O indiciado responde em liberdade e o procedimento será encaminhado para a Justiça Federal.
Fonte: POLÍCIA CIVIL DA BAHIA
