Portaria Conjunta nº 001/2025 estabelece fluxo de denúncias e documentos para proteger a área de preservação ambiental
A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou, no Diário Oficial de segunda-feira (20), a Portaria Conjunta nº 001/2025, que cria e regulamenta um canal de comunicação oficial destinado à fiscalização e proteção do Parque da Serra do Periperi, para impedir novas construções irregulares.
O canal permitirá que Associações de Moradores e Ocupantes da região enviem denúncias e informações sobre novas ocupações, benfeitorias ou acessões irregulares, em cumprimento a um acordo celebrado com o Poder Executivo Municipal. Segundo a portaria, todas as notícias de fato devem ser formalizadas em documento físico assinado por membros identificados das associações.
Ao receber as denúncias, a Prefeitura afirma que adotará as medidas cabíveis para a preservação da área, garantindo que cada caso seja tratado de forma legal, transparente e eficiente. Além das denúncias, o canal poderá ser usado para envio de documentos que comprovem a posse de terrenos e eventuais construções consolidadas.
O objetivo da iniciativa é fortalecer o diálogo entre comunidade e Poder Público, impedir novas moradias irregulares na Serra do Periperi — área de preservação ambiental — e assegurar que a fiscalização seja participativa e organizada. Todos os órgãos e secretarias municipais envolvidos prestarão apoio necessário para a efetividade das ações.
Fonte: Prefeitura de Vitória da Conquista / Portaria Conjunta nº 001/2025
