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As plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da empresa CDA Gaming, voltaram a ficar impedidas de operar no Brasil após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) nesta sexta-feira (6). O presidente do tribunal, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a autorização provisória que permitia a retomada das atividades.
A decisão restabelece, para a empresa, os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.
A autorização havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral. Na análise favorável à CDA Gaming, a magistrada considerou o impacto da extinção antecipada de autorizações concedidas pelo próprio governo, sem previsão de devolução dos valores pagos ou indenização.
Decisão atende a recurso da União
Ao suspender a liberação, o presidente do TRF-3 entendeu que manter uma exceção para a empresa poderia comprometer a aplicação uniforme das regras nacionais e gerar instabilidade jurídica. Segundo a AGU, o magistrado também apontou risco à ordem pública administrativa e à efetividade da política para o setor.
A autorização da CDA Gaming fica suspensa até o trânsito em julgado da ação originária ou uma nova decisão da Presidência do TRF-3. A constitucionalidade da medida provisória continua em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
A empresa sustenta que pagou R$ 30 milhões por uma autorização com validade até dezembro de 2029 e questiona o encerramento antecipado das atividades. Entidades do setor também contestam a medida por alegada violação à segurança jurídica e à livre iniciativa. A União defende a validade da proibição e a proteção dos consumidores.
PGR quer suspender processos nas demais instâncias
Também na sexta-feira (6), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a suspensão, em todo o país, dos processos nas demais instâncias que discutem a constitucionalidade da proibição das bets.
O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema no Supremo. Gonet argumenta que decisões divergentes permitem a algumas empresas operar enquanto outras continuam proibidas, gerando insegurança jurídica e aplicação desigual da norma.
A solicitação da PGR ainda depende de decisão do relator. Se for acolhida, os processos nas demais instâncias ficarão paralisados enquanto o STF analisa a validade da proibição.
Fontes: Advocacia-Geral da União, g1 e Poder360.
