Foi aprovado pela maioria dos vereadores na sessão desta quarta-feira (19) o veto integral da Prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos Andrade, ao projeto de Lei nº 1.914/2024, de autoria do vereador Luciano Gomes (PCdoB), que estabelecia a proibição da cobrança de taxas para o uso de sanitários em terminais rodoviários, aeroportos e postos de gasolina do município.
O veto total foi fundamentado na inconstitucionalidade da medida, sob o argumento de que a legislação invade competências do Poder Executivo e de outras esferas governamentais, como o Estado da Bahia e a União Federal.
Segundo a justificativa apresentada pela gestora, a norma aprovada pela Câmara Municipal viola o princípio da separação dos poderes e interfere diretamente no equilíbrio dos contratos de concessão, podendo gerar impactos administrativos e jurídicos.
O veto foi oficialmente comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro da Silva Filho, que deverá submeteu a decisão ao plenário para deliberação na sessão desta quarta-feira (19).
Ultimamente muitos usuários do terminal rodoviário de Vitória da Conquista, inclusive motoristas de táxi e aplicativos, tem reclamado que não existe ainda opção gratuita para quem não puder pagar a taxa.
