Uso da Força Nacional em assentamento no extremo sul da Bahia é ilegal, diz Rui Costa


O governador Rui Costa disse na noite desta quinta-feira (03) que o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Extremo Sul do Estado é uma conduta, “já maculada pelo caráter invasivo e ilegal (…) agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática”.

O governador da Bahia disse ainda que enviou hoje ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, uma correspondência externando sua preocupação e afirmando na carta que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei. “Registro também a inexistência de solicitação expressa ao governador”, publicou em sua conta do Twitter.

Para o governador o uso da Força Nacional neste caso afrontou a competência estadual e substitui a atuação dos órgãos estaduais de segurança. “Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR). Além disso, autorizei a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, declarou.

A Portaria N.º 493, de 1º de setembro de 2020, autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia. A força de segurança, sob a coordenação da Polícia Federal, vai atuar nos assentamentos do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) localizados nos municípios de Prado e Mucuri, ambos no Estado da Bahia.

Segundo o Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, André Luiz de Almeida Mendonça, o objetivo é restabelecer a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio. A ação está prevista para durar 30 (trinta) dias, entre 3 de setembro de 2020 e 2 de outubro de 2020.

Para o MST, a portaria autoriza o uso da força contra as famílias assentadas. “O que temos percebido com o fim quase que completo do orçamento do Incra e com os ataques nas áreas de assentamento, prometendo titulação privada é para desestabilizar os assentamentos. Trata-se de um ataque mesmo”, comentou o coordenador nacional do MST, Alexandre Conceição, ao Metrópoles.

Na região sul do estado há diversos assentamentos e acampamentos (formados por famílias que não foram assentadas). A maior parte dos assentamentos contam com apoio do MST.

Na semana passada, oito pessoas ficaram feridas, uma moto e um trator foram incendiados e duas casas foram destruídas, na madrugada desta sexta-feira (28/8), após um ataque ao Assentamento Jacy Rocha, localizado no município de Prado, no Sul da Bahia. A informação foi divulgada pelo próprio Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) no início da noite.

O jurista e professor Silvio Almeida denunciou o fato em suas redes sociais afirmando que “podemos estar diante de mais um massacre a ser protagonizado pelo Estado brasileiro”.

Redação, com informações do site Metrópoles

 

Eleições 2020: Partido ‘Republicanos’ de Conquista convoca filiados para Convenção


 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL

 

COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL REPUBLICANOS VITÓRIA DA CONQUISTA – BA

 

O presidente da Comissão Provisória Municipal do Republicanos, do município de Vitória da Conquista – BA, na forma da legislação eleitoral em vigor, pelo presente instrumento, convoca todos os membros do Órgão Provisório Municipal, titulares e suplentes, filiados do Republicanos com domicilio eleitoral neste município, para a Convenção Municipal do Republicanos, a realizar-se no dia 10 de Setembro de 2020, as 19 horas, no Plenário Vereadora Carmen Lucia, da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, situado na Rua Coronel Gugé nº 150 – Centro, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte

 

ORDEM DO DIA

 

  1. Decisão sobre Coligação Majoritária;

 

 

  1. Escolha dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para as Eleições de 15 de Novembro de 2020;

 

  1. Designação de um representante, que terá atribuições equivalentes às de Presidente de Partido Político no trato dos interesses e na representação da eventual coligação no que se refere ao processo eleitoral, bem como a designação de Delegados, na forma do art. 5º da Res.23.609/TSE;

 

  1. Delegação de poderes à Comissão Provisória Municipal para celebrar coligações com outros Partidos (Eleição Majoritária), bem como para homologar, substituir, acrescentar ou suprimir nomes à chapa de candidatos às eleições proporcionais;

 

  1. Sorteio dos números dos candidatos à Vereador;

 

  1. Outros Assuntos de interesse partidário e eleitoral.

 

Vitória da Conquista – BA, 03 de setembro de 2020.

 

Sidnei Oliveira

Presidente

Câmara aprova nova lei do gás natural


Após quase dez anos em tramitação, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite dessa terça-feira (1º), o projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural – também conhecido como Nova Lei do Gás. Com 351 votos a favor e 101 contra, a proposta segue agora para análise do Senado. A proposta central do PL é promover a abertura do mercado a partir de alterações na regulação do setor.

A oposição tentou retirar o projeto de pauta para que ele fosse debatido por mais tempo, mas a maioria dos parlamentares presentes na sessão optou pela votação. Houve também a tentativa de votar artigo por artigo, mas o requerimento que sugeria essa dinâmica foi derrubado pelos favoráveis à proposta.

Para o relator do projeto, Laercio Oliveira (PP-SE), o tema passou por um amplo debate e está pronto para avançar. Ele recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).

O texto prevê a autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. De acordo com o substitutivo, a outorga da autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O PL, segundo o relator, pode beneficiar inclusive o agronegócio. “A agricultura brasileira vai ganhar com a aprovação da lei, principalmente nas regiões em que a produção agrícola é o carro-chefe”, garante. “Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor”, afirma Oliveira.

A urgência para a votação do projeto foi aprovada no final de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da ANP. Antes era necessário vencer um leilão de concessão da estatal.

Na opinião do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que encabeçou o pedido de urgência, o projeto é um dos mais importantes para o Brasil nesse momento. “Vai destravar a economia, trazer investimento, mudar o preço do gás no País, incentivando a indústria química, de fertilizante – que impacta o agro –, a indústria de cerâmica, de vidro, enfim. Tem tanto impacto que poderia ficar o dia inteiro listando o quanto esse projeto é positivo”, avalia.

Uma das promessas do projeto é de baratear o gás natural. “O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional”, completa o relator do PL, Laercio Oliveira.

Para um dos autores do projeto, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a lei, caso aprovada, pode auxiliar na retomada da economia brasileira. “Não é um projeto de governo ou de oposição, é um projeto de País. É fundamental, inclusive, já pensando no pós-pandemia, para gerar desenvolvimento, gerar emprego e crescimento para o Brasil. É importante para a indústria e para o cidadão comum, porque vai reduzir o preço do gás na indústria e nas residências.”

Ele completa: “Embora trate do gás natural, o PL vai impactar positivamente na indústria brasileira. Não só aqueles que já consomem o gás natural como fonte de energia, mas uma série de indústrias que poderão substituir outras fontes de energia mais caras pelo gás natural. A indústria brasileira vai se tornar mais competitiva, vai produzir a custos mais baratos, que acaba beneficiando o consumidor final, além de gerar emprego e crescimento na nossa economia”, avalia o parlamentar.

O advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB-GO, Eliseu Silveira, observa que a livre concorrência pode ser benéfica para todas as etapas de produção do gás. Para ele, a aprovação do projeto pode alavancar investimentos na infraestrutura. “Se há muita oferta, o preço diminui. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe, isso é lei de mercado”, esclarece Silveira.

Gasodutos
A expectativa é de que a Nova Lei do Gás reduza a burocracia na construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, a expansão da malha de gasodutos pode reduzir os custos de transporte e baratear o preço final do gás natural.

“Essa simplificação e desburocratização são fundamentais para acelerar o processo de transformação no setor. Os benefícios vão refletir de forma mais rápida na economia”, acredita.

De acordo com dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a malha brasileira de gasodutos possui cerca de 45 mil quilômetros. Desses, 9,5 mil km são destinados ao transporte, ou seja, à movimentação de gás natural das unidades de processamento até as instalações de estocagem do produto. O restante corresponde à rede de distribuição, que recebe o gás natural e, posteriormente, leva aos consumidores finais. Atualmente, essa infraestrutura pertence aos concessionários estaduais de distribuição.

Esse, inclusive, é outro ponto trazido pelo texto, o que acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

Caso a lei entre em vigor, empresas poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Fonte: Brasil 61

Portaria que dificulta aborto legal em caso de estupro é alvo de ação no STF


Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério da Saúde, editada no último dia 27, que modificou regras para o aborto legal em caso de estupro no país. O relator da ação, de autoria do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), é o ministro Ricardo Lewandowski .

A portaria exige que médicos e demais profissionais de saúde acionem a polícia em caso de pacientes que alegarem violência sexual nas redes de saúde, inclusive para acesso ao aborto permitido na legislação. A lei não obriga a vítima a registrar ocorrência. Até então, as normas da Saúde também não colocavam a denúncia como compulsória, em respeito à autonomia da mulher.

Outra mudança é disponibilizar às mulheres vítimas de estupro que vejam o feto ou embrião em exames de ultrassom antes de fazer o aborto legal. Além disso, na documentação que elas já precisam assinar, a partir de agora haverá uma listagem de riscos decorrentes do procedimento, como sangramentos, danos no útero e até morte da paciente.

Para o Ibross, a norma extrapola o atendimento assistencial à saúde por meio do SUS, ao determinar o aviso obrigatório à polícia no caso de pacientes que sofreram violência sexual. O instituto afirma ainda que a portaria constrange e causa sofrimento à vítima com procedimentos, como a oferta de ultrassom, que visam demovê-la da interrupção da gravidez, apontando o expediente como condenável do ponto de vista legal, moral e humanitário.

Segundo a entidade, a portaria demonstra o uso político e ideológico do Estado para dificultar o aborto legal . O instituto lembra que a norma ocorreu após o caso de uma menina de 10 anos, estuprada desde os seis, que teve de ir do Espírito Santo ao Recife para fazer o aborto legal.

Grupos religiosos e apoiadores do govero federal tentaram demover a família da decisão de fazer o procedimento. Sara Giromini, ex-assessora da ministra Damares Alves, titular da pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos, é investigada por ter publicado o nome e o endereço do hospital onde a menina foi levada para o aborto, além de conclamar militantes para protestar na porta do local. Eles tentaram impedir médicos de acessarem a unidade e a menina foi chamada até de “assassina”.

Apesar de ser crime no Brasil, o aborto é permitido em três hipóteses: gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mãe e feto anencefálico (sem cérebro). Grupos que se autointulam “pró-vida”, no entanto, atacam o procedimento mesmo nos casos previstos na lei, em que o SUS deve atuar para que a mulher possa fzer a interrupção da gestação.

O instituto aponta ainda que a portaria prevê a presença de um médico anestesista para realização do aborto em caso de estupro . A exigência, porém, é inócua em grande parte dos casos, que são feitos por meio de medicamentos, dispensando, dessa forma, a presença desse tipo de profissional, aponta a entidade. Para o Ibross, o dispositivo foi mais uma forma do governo de dificultar o procedimento.

O Ibross pede uma decisão liminar [provisória] para suspender a eficácia da portaria do Ministério da Saúde, alegando que centenas de mulheres, crianças e adolescentes deixarão de procurar assistência médica em razão das dificuldades criadas pela norma. Afirma ainda que os profissionais do SUS não têm função de polícia, e sim de acolher a vítima e garantir proteção à saúde física e mental delas.

Fonte :Ultimosegundo

Disputa pela Prefeitura de Conquista terá pelo menos 10 candidatos


As convenções que irão decidir as candidaturas a prefeito e vice, da cidade de Vitória da Conquista, e as coligações na majoritária, já foram iniciadas com a realização do ato oficial do Podemos. O partido do vereador Hermínio Oliveira aprovou apoio a chapa MDB/DEM, Herzem Gusmão e Sheila Lemos.

Até o dia 16 de setembro, data limite para as convenções, de acordo o TSE/TRE, os partidos vão anunciar os seus respectivos candidatos e coligações.

Até agora, confira os nomes que lutam para garantir os registros necessários, e que serão homologados em convenções partidárias. São eles: Abel Rebouças (PSD), Cabo Herling (PSL), David Salomão (PRTB), Ferdinand Martins (PSOL), Herzem Gusmão (MDB), José Raimundo (PT), Kleber Avelino (SD), Marcel Moraes (PSDB), Mozart Tanajura (PSB) e Romilson Filho (PP).

Políticos experientes em Vitória da Conquista têm comentado que no máximo 7 candidatos confirmarão as suas candidaturas para as eleições marcadas para o dia 15 de novembro.

O PSDB deverá mesmo confirmar o apoio a chapa MDB/DEM. O presidente do PSDB, Claudionor Dutra, em resposta a exigência de uma Resolução do PSDB Nacional, que sugere candidatura em cidades com mais de 100 mil habitantes, sentenciou: (…) “Resolvido o impasse no PSDB. Se o PSDB lançar candidato a Prefeito nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Itabuna dentre outras com mais de 100.000 habitantes, eu apoio a candidatura de um candidato do PSDB para Prefeito em Vitória da Conquista”.

Fonte: Blog Resenha Geral

TSE divulga limites de gastos de campanha para candidatos a cargos de prefeito e vereador


FOTO: Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, durantes as campanhas das eleições municipais de 2020. Os valores estabelecidos podem ser consultados no site do tribunal. Em breve, os limites serão disponibilizados também no sistema DivulgaCandContas.

Os limites podem ser consultados neste link.

De acordo com a Lei das Eleições, o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por índice que o substitua.

Vitória da Conquista: 
Prefeito – primeiro turno:R$ 659.792,45
Prefeito – segundo turno R$ 263.916,98
Vereador – R$ 68.339,64

O candidato que desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha será penalizado com pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.

O limite de gastos engloba a contratação de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

Fonte: Brasil 61

Ministério da Saúde volta atrás e retira Covid do rol de doenças ocupacionais


 

A suspensão consta na Portaria 2.345/20, publicada na edição desta quarta-feira (2/9) do Diário Oficial da União. Com a medida, fica sem efeito a Portaria 2.309/20, lançada ontem (1º/9).

A normativa anterior, que teve vigência de apenas 24 horas, atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, incluindo a Covid-19 no rol de doenças ocupacionais.

Com a alteração, agora revogada, funcionários afastados pela Previdência Social por mais de 15 dias teriam direito a estabilidade de um ano e ao FGTS durante o tempo de licença.

Empresas também passariam a estar sujeitas a pedidos de indenização por danos morais e materiais caso empregados ou familiares fossem atingidos por formas mais graves da doença. (mais…)

Conquista: Site da Prefeitura é retirado do ar por violar lei eleitoral; Entenda o caso


Quem tentou acessar hoje de manhã o site oficial da Prefeitura de Conquista não obteve sucesso, pois o mesmo está fora do ar. O motivo está relacionado com a decisão do juiz eleitoral Cláudio Augusto Daltro de Freitas, que deferiu a liminar solicitada pelo PT de Conquista pedindo a remoção imediata do site Oficial da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista de propaganda referente a atos de obras do Prefeito Municipal.

O Juiz determina que a prefeitura se abstenha de promover propaganda de obras novamente, seja no sítio eletrônico ou em qualquer outro meio de comunicação oficial da municipalidade, e de realizar
novas propagandas de tal natureza, sob pena de multa diária.

O governo Herzem tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa e trazer aos autos os comprovantes de remoção das referidas propagandas .

Ainda de acordo com a decisão judicial, a Prefeitura estaria veiculando propaganda em data posterior ao início da vedação legal, que ocorreu a partir de 15/08/2020, já que em função da pandemia do Covid 19, a Emenda Constitucional 107/2020 adiou as eleições em 42 dias.

“A propaganda institucional jamais pode servir de instrumento para que os administradores públicos promovam seu próprio nome ou de seus sectários, fugindo aos ditames da impessoalidade e da moralidade. Com muito mais razão, no período eleitoral, deve ser combatida toda forma de propaganda institucional com finalidade eleitoreira, pois viola não somente a probidade administrativa, mas também a lisura do pleito, atingindo a isonomia entre os candidatos”, diz a decisão.

CLIQUE AQUI E BAIXE O PDF COM A DECISÃO JUDICIAL

MP aciona prefeito de Ibicoara por evento que causou aglomeração


O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Ibicoara, Haroldo Aguiar (PTB) após este promover um evento que causou aglomeração de pessoas, indo de encontro a determinações de seu próprio decreto.

Na ação, a promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés, diz que o prefeito “desprezou o sacrifício que está sendo feito pelo restante da sociedade civil, que tem aderido à restrição de vários direitos, em nome do bem comum na proteção do direito à vida e à saúde”.

[Covid-19]: Prefeito de Ibicoara desrespeita o próprio decreto e promove festa

A ACP solicita a concessão de uma medida liminar que faça com que o prefeito seja obrigado a não incitar, organizar, realizar ou participar de qualquer tipo de manifestação em espaços públicos ou privados, com a presença de pessoas e a formação de aglomeração enquanto durar a pandemia do Coronavírus e estiverem vigentes as normas de distanciamento social.

A denúncia foi veiculada pela primeira vez no blog do Caique Santos.

Centro Hípico Chico Estrella repudia ‘politização’ na Estiva; Leia a nota


Dois irmãos foram baleados, no início da noite deste domingo (23) no Sítio Centro Hípico Chico Estrella, no povoado da Estiva, zona rural de Conquista. Segundo a polícia, eles foram atingidos por dois homens em uma moto, de acordo com o blog ‘Notícias VCA’.  Um morreu na hora e o outro foi socorrido pelos amigos para um hospital da cidade. Populares informaram à polícia que os dois suspeitos fugiram pela BA-265, sentido Vitória da Conquista.

Logo em seguida, áudios nas redes sociais questionavam a forma que a imprensa local deu a notícia, destacando mais o nome do Povoado. (Ouça os áudios abaixo):

ÁUDIOS DENUNCIAM EVENTO:

Após a repercussão do crime ocorrido no evento, o Centro Hípico Chico Estrela emitiu uma nota esclarecendo que a rixa entre os vítimas e assassinos, na qual resultou em disparos por arma de fogo, não iniciou-se dentro do Centro Hípico. “O que tem apurado é que as vítimas buscaram refúgio em nossa área, na tentativa de escapar dos algozes”, afirma.

LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA:

Primeiro, lamentamos muito o ocorrido neste domingo (23/08) e gostaríamos de prestar nossa solidariedade às vítimas e seus familiares. Estamos torcendo por uma rápida recuperação da segunda vítima ferida.

No mais, esclarecemos que a rixa entre os vítimas e assassinos, na qual resultou em disparos por arma de fogo, não iniciou-se dentro do nosso estabelecimento. O que tem apurado é que as vítimas buscaram refúgio em nossa área, na tentativa de escapar dos algozes.

Ao contrário do que vem sendo dito, esse infortúnio acontecimento teve início na área externa, fora dos nossos domínios.

O Centro Hípico Chico Estrella, ao longo dos seus anos de atividade desportiva, devidamente legalizado e e funcionando regularmente, preza pelo bem-estar de todos e mantém seguranças em todas as áreas para propiciar um ambiente saudável, confortável, com muita diversão para a família. Assim, por meio desta, reforçamos nosso empenho e compromisso com a segurança de todos os nossos parceiros, ao tempo em que repudiamos toda e qualquer forma inconsequente de se politizar uma morte, uma vida que foi ceifada.

Assim como as vítimas buscaram refúgio em nossa área, sem contudo demonstrar que estariam em contendas com rivais, o lamentável episódio poderia ter ocorrido em qualquer outro local, residencial ou comercial. Aos que desprezam a dor das famílias enlutadas em nome de uma política abjeta, nossas repulsas.

Att.

Centro Hípico Chico Estrella