A Prefeitura de Vitória da Conquista instituiu, por meio do decreto nº 24.203/2026, a Comissão de Fiscalização da Concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Serp). Publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (22), o documento informa que o comitê será formado por servidores públicos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
De acordo com o documento, o grupo será formado por servidores vinculados principalmente à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e terá a função de acompanhar a execução do contrato da empresa concessionária, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
Entre as atribuições da comissão estão a supervisão técnica da operação, a análise de materiais e equipamentos utilizados, a avaliação do cumprimento do cronograma e a fiscalização da arrecadação do sistema. O colegiado também poderá solicitar documentos, indicar ajustes e até recomendar a suspensão temporária dos serviços em caso de irregularidades.
O decreto estabelece que a comissão terá mandato de dois anos, podendo ser prorrogado, e deverá se reunir periodicamente para deliberar sobre questões relacionadas ao funcionamento do sistema.
A medida substitui a comissão anterior, instituída em 2021, e integra ações da administração municipal voltadas ao acompanhamento e à melhoria do serviço de estacionamento rotativo na cidade.
