A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio dos decretos municipais assinados nesta manhã (4), pela prefeita Sheila Lemos,  definiu competências e atribuições dos servidores municipais responsáveis em prover as informações sobre a prefeitura, requeridas pelo cidadão por meio de manifestação da Ouvidoria ou por meio da Lei de Acesso à Informação. Através de decreto foi criada a função de Agentes de Transparência.

“Nós temos um compromisso com a transparência para que o cidadão realmente consiga verificar todas as ações da Prefeitura em tempo real, tudo que é feito com o dinheiro público. E a gente precisa demonstrar com muita clareza como é que esses investimentos estão sendo utilizados. Então, hoje, esses dois decretos vêm regulamentar essas leis e trazer ainda mais uma inovação”, declarou a prefeita.

O decreto nº 22.805 atualiza a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 2.064, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos de Acesso à Informação no âmbito do Município de Vitória da Conquista, levando em conta a Lei Complementar Municipal nº 2.647, de 27 de junho de 2022, que institui a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública. Já o decretoº 22.806 regulamenta o artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 2.647, de 27 de julho de 2022, que cria a função de Agentes de Transparência.