Prefeitura de Conquista diz que ainda não assinou contrato de até R$ 4,48 milhões para envio de mensagens pelo WhatsApp

Celular sobre uma mesa com o símbolo do WhatsApp na tela, ao lado de documentos e uma caneta.
Imagem ilustrativa

Município afirma que só pagará pelas mensagens com envio comprovado. Vereadora Márcia Viviane questionou os preços e a capacidade técnica da empresa escolhida sem licitação.

A Prefeitura de Vitória da Conquista informou que ainda não assinou o contrato com a empresa pública Maceió Digital S/A para o envio de mensagens em massa pelo WhatsApp. Em nota à imprensa, a Secretaria Especial de Transformação Pública disse que a contratação está em fase de formalização e que, até a emissão da nota, nenhum serviço havia sido prestado ou pago. O valor de R$ 4.482.939,66 é o teto previsto para 12 meses, segundo o município.

A Maceió Digital, controlada pelo Município de Maceió, foi escolhida por dispensa de licitação. A Prefeitura afirma que o pagamento seria mensal, conforme o volume de mensagens efetivamente enviadas e comprovadas. A dispensa foi ratificada em 23 de setembro, e o extrato foi publicado no Diário Oficial do Município em 25 de setembro.

Como a Prefeitura chegou ao valor

O cálculo prevê quase 19 milhões de mensagens em um ano, com uma média de três envios por aparelho por mês. Pelo canal oficial do WhatsApp, seriam cerca de 3,8 milhões de mensagens a R$ 0,54 cada. Pelo sistema próprio da empresa, seriam cerca de 15,2 milhões de mensagens a R$ 0,16 cada.

A Prefeitura diz que pesquisou três contratações públicas semelhantes e encontrou preços de R$ 0,10 a R$ 0,72 por mensagem. A gestão afirma que a plataforma ficaria sob a coordenação da Secretaria Municipal de Comunicação e também seria usada por áreas como Educação, Finanças e Assistência Social.

Vereadora pediu análise dos órgãos de controle

Na sessão de quarta-feira (18), a vereadora Márcia Viviane (PT) questionou como os preços foram definidos e se a Maceió Digital tem capacidade técnica para executar o serviço. Ela citou questionamentos registrados pela Controladoria-Geral do Município e defendeu que a Câmara, o Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios analisem o processo. A parlamentar também pediu esclarecimentos sobre a finalidade das mensagens e as áreas da administração que usariam a plataforma. Registro da sessão na Câmara Municipal (https://www.camaravc.ba.gov.br/home/noticia/38069/marcia-viviane-cobra-esclarecimentos-sobre-crise-na-saude-e-questiona-contratacao-de-r-45-milhoes-para-comunicacao-digital?utm_source=chatgpt.com).

Na resposta, a Prefeitura afirmou que o processo reúne atestados de sistemas entregues pela empresa a órgãos de Maceió em 2025 e que a solução passou por um teste técnico. A gestão também disse que avaliou a abertura de uma licitação e a adesão a uma ata de registro de preços antes de optar pela contratação direta.

Leia a íntegra da nota da Prefeitura

Nota à Imprensa

A Secretaria Especial de Transformação Pública, esclarece que a contratação da empresa pública Maceió Digital S/A, por dispensa de licitação (Dispensa nº 051/2026, Processo Administrativo nº 09.924/2026), seguiu o rito da Lei nº 14.133/2021 e está integralmente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O Estudo Técnico Preliminar identificou que a Prefeitura não dispõe de ferramenta padronizada para comunicar-se ativamente, em massa, com a população, com alcance, rastreabilidade e conformidade legal, e ainda recorre a cartazes, panfletos e correspondências. O município tem cerca de 394 mil habitantes e 527 mil aparelhos móveis, além de ser polo regional, e o WhatsApp é a plataforma dominante no país. O objeto consta do Plano de Contratações Anual 2026. A plataforma será centralizada e gerida pela Secretaria municipal de Comunicação, e também será usada pelas secretarias de Finanças (SEFIN), Educação (SMED), Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS) e pela Secretaria Especial de Transformação Pública (SETP).

O estudo comparou formalmente três caminhos: licitação, adesão a ata de registro de preços e contratação direta de empresa pública (art. 75, IX). Esta última foi considerada a mais vantajosa pela infraestrutura tecnológica já estruturada, pelo menor risco jurídico e técnico, pelo preço compatível com o mercado e pela celeridade. A Prefeitura enviou carta-consulta à empresa e
recebeu proposta comercial.

A Procuradoria Geral do Município analisou cada requisito do art. 75, IX (Parecer nº 130/2026). A Maceió Digital é sociedade anônima sob controle do Município de Maceió, criada por lei delegada para ofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação ao setor público, finalidade prevista no art. 3º, VII, de seu Estatuto. A inscrição no CNPJ em 2024 não afasta a regularidade: a lei não exige tempo mínimo de existência nem carteira diversificada de clientes. Ainda assim, o processo reúne atestados de sistemas entregues em 2025 a órgãos de Maceió e uma prova de conceito concluída com êxito.

O valor de R$ 4.482.939,66 resulta de 18.995.508 mensagens estimadas por ano, calculadas a partir do número de aparelhos móveis, de uma média de três disparos por aparelho por mês e de 12 meses, multiplicadas pelo preço unitário proposto: R$ 0,54 no canal oficial do WhatsApp (3.799.101 mensagens, R$ 2.051.514,54) e R$ 0,16 na API própria da contratada (15.196.407 mensagens, R$ 2.431.425,12). A pesquisa no PNCP, feita em 19/08/2026 com três contratações públicas de objeto assemelhado, apontou preços de R$ 0,10 a R$ 0,72 por mensagem, e os valores contratados estão dentro dessa faixa. O valor é um teto: o pagamento é mensal, apenas sobre o consumo efetivamente realizado e comprovado, sem obrigação de consumir o total.

A dispensa foi ratificada em 23/09/2026 e o extrato foi publicado no Diário Oficial do Município em 25/09/2026. O contrato ainda não foi assinado e está em fase de formalização. Nenhum serviço foi prestado nem pago até o momento. Após a assinatura, a vigência será de 12 meses, com a plataforma disponível em até 30 dias e plena utilização em até 75 dias.

A integração com os sistemas da Prefeitura será definida e testada na etapa de configuração, com a equipe técnica do Município. O contrato impõe o cumprimento integral da LGPD (o Município é o controlador e a empresa, a operadora), exige servidor dedicado, criptografia, comunicação imediata de incidentes e exclusão ou devolução dos dados ao final, e veda a subcontratação. A fiscalização seguirá o Decreto Municipal nº 23.088/2024 e o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com gestor e fiscais já designados, relatórios de entrega e leitura por campanha e previsão de sanções por inexecução.

A íntegra do processo (estudo técnico, termo de referência, pesquisa de preços, justificativa da escolha, pareceres jurídico e do Controle Interno, minuta de contrato e ratificação) foi encaminhada ao veículo solicitante e está disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/14239578000100/2026/242|

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