O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira, 13 de outubro de 2026, um pacote voltado aos microempreendedores individuais. Batizado de Prospera MEI, o conjunto inclui proposta de perdão de dívidas com a União, negociação de débitos bancários e apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio, sem devolução.
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, na reta final da disputa presidencial. Parte das medidas depende de aprovação do Congresso Nacional. Portanto, o anúncio não significa que as dívidas já foram perdoadas ou que o dinheiro do Pix MEI esteja liberado para solicitação.
Perdão de dívidas com a União
Segundo a CNN Brasil e o Congresso em Foco, o governo pretende encaminhar um projeto de lei complementar para perdoar integralmente cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs com a União.
O Congresso em Foco informa que a proposta alcança débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Caso aprovada, a anistia está prevista para começar em 2027. O objetivo anunciado é retirar pendências que dificultam a regularização e o acesso ao crédito. Não se trata de um perdão automático já em vigor nem de quitação de qualquer tipo de dívida.
Desenrola para negociar dívidas bancárias
Outra frente prevê a compra, pelo governo, de carteiras de dívidas bancárias de MEIs que somam cerca de R$ 6 bilhões, dentro do Desenrola 3.0.
De acordo com a CNN, as instituições financeiras deverão oferecer desconto mínimo de 90%, com prioridade para carteiras que apresentem os maiores abatimentos. A negociação inicial será feita entre o governo e os bancos, sem necessidade de atuação individual dos empreendedores nessa etapa.
As reportagens consultadas não apresentam um canal aberto de adesão nem detalham todas as condições de participação dos MEIs. O desconto previsto na negociação entre governo e bancos não deve ser tratado como abatimento já disponível para qualquer dívida.
Pix MEI: proposta de até R$ 5 mil, sem devolução
O Pix MEI foi apresentado como um capital semente para melhorar a capacidade produtiva dos pequenos negócios. A proposta prevê repasses de até R$ 5 mil por beneficiário, não reembolsáveis, acompanhados de assistência aos empreendedores.
Segundo a Agência Sebrae de Notícias, a iniciativa deve alcançar 1 milhão de pessoas entre 2027 e 2030, com participação do Sebrae e do Senai no Plano Brasil Mais Produtivo. A CNN informa uma previsão de R$ 5 bilhões no período e prioridade para mulheres empreendedoras.
O programa está em estruturação e a proposta será encaminhada ao Congresso. As fontes consultadas não informam abertura de inscrições, calendário individual de pagamento ou critérios completos de seleção. Não há base para afirmar que todo MEI receberá R$ 5 mil.
Teto de faturamento maior e segundo funcionário
O governo também reforçou o pedido de aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado ao Congresso em junho, conforme o Congresso em Foco. A proposta eleva o limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O texto também permitiria contratar até dois empregados, em vez de apenas um. Tanto o novo teto quanto a ampliação das contratações dependem de aprovação legislativa; o anúncio não altera, por si só, as regras atuais.
Nota fiscal: decreto anunciado exige atenção ao alcance
A quinta frente é um decreto presidencial que, segundo a CNN e a Agência Sebrae de Notícias, afasta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas e na prestação de serviços a pessoas físicas.
O anúncio também contempla os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto atual do MEI, com dispensa de abertura de CNPJ e emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, conforme as fontes.
O número, a íntegra e a vigência do decreto não foram conferidos nesta reportagem. Por isso, o anúncio não deve ser interpretado como dispensa geral de notas fiscais ou autorização para mudar imediatamente procedimentos tributários. O texto da norma precisa ser consultado para esclarecer condições e eventuais exceções.
O que o empreendedor precisa saber agora
- Perdão de dívidas: é proposta legislativa, não cancelamento já realizado;
- Pix MEI: não há, nas fontes consultadas, inscrição ou pagamento já liberado;
- Desenrola: a frente anunciada envolve negociação de carteiras com bancos; regras completas e adesão ainda precisam ser detalhadas;
- Teto e empregados: dependem de aprovação do Congresso;
- Nota fiscal: o alcance e a vigência da norma precisam ser verificados antes de alterar procedimentos.
Para os empreendedores de Vitória da Conquista, o acompanhamento deve ser feito pelos canais oficiais do governo, do Congresso e do Sebrae. O anúncio nacional não estabelece, nas fontes consultadas, um cadastro específico para o município.
Com informações da CNN Brasil, da Agência Sebrae de Notícias e do Congresso em Foco. Foto: Washington Costa/Ministério da Fazenda, via CNN Brasil.
