A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas da categoria. O texto segue para análise do Senado e as mudanças ainda não estão em vigor.
Segundo a Agência Câmara, a proposta aprovada é o substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos projetos de lei complementar 186/2026 e 267/2026, ambos apresentados pelo Poder Executivo.
Como ficaria o limite de faturamento
O texto prevê elevar o teto de receita bruta anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite passaria para R$ 140 mil.
Para quem iniciar as atividades durante o ano, a proposta estabelece limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028. Os valores são limites de faturamento para enquadramento, não pagamentos ao empreendedor.
Perdão de dívidas tem condições
De acordo com a Agência Câmara, o projeto prevê remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa divulgada pela Câmara é de alcance de quase 3 milhões de microempreendedores.
Como contrapartida, o beneficiário deverá manter em dia os recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento poderá levar ao cancelamento da remissão.
A proposta também exige a desistência de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Conforme a Agência Câmara, o microempreendedor não deverá pagar honorários advocatícios em razão da extinção do processo.
Aprovação na Câmara não libera o benefício
A votação representa uma etapa da tramitação. As medidas ainda dependem da análise do Senado e das demais etapas necessárias para se tornarem lei, incluindo sanção presidencial. Portanto, não se trata de perdão automático já disponível nem de novo teto vigente para o MEI.
Fontes: Agência Câmara de Notícias, Times Brasil/CNBC e TMC. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.
