VITÓRIA DA CONQUISTA – A prefeita Ana Sheila Lemos Andrade encaminhou à Câmara Municipal de Vitória da Conquista a Mensagem nº 55/2025, vinculada ao Projeto de Lei Complementar nº 47. O texto normativo autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção social no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município. O montante financeiro será repassado por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
A verba pública aprovada tem como destinação o custeio de despesas operacionais correntes, a manutenção das atividades regulares da instituição, o pagamento de profissionais das equipes multidisciplinares e a aquisição de insumos e equipamentos necessários para as atividades da entidade.
Na justificativa do projeto, o Executivo aponta o histórico de atuação da APAE, que desenvolve há mais de cinco décadas serviços de atenção à saúde e assistência social no município. O foco do atendimento engloba pessoas com deficiência intelectual, múltipla e portadores de transtornos do espectro autista.
De acordo com o documento protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a liberação do crédito financeiro observa as diretrizes vigentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada por dotação orçamentária própria, sem impacto negativo sobre o erário municipal. Caberá à instituição beneficiada cumprir as metas pactuadas e os prazos legais estabelecidos para a comprovação dos gastos efetuados.
