Em decisão interlocutória a Juíza Simone Soares de Oliveira Chaves manteve a legalidade da greve dos professores municipais, mas determinou que SINDICATO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PÚBLICO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – SIMMP- “se abstenha de toda e qualquer conduta de obstrução aos equipamentos e serviços públicos municipais, mormente deixando de realizar manifestações dentro dos prédios públicos“, sob pena de multa de R$ 500 reais por dia até o limite de R$ 30 mil reais, em caso de descumprimento. A decisão cabe recurso.
Para Ana Cristina, presidente do SIMMP, a decisão reforça a legitimidade do movimento grevista, mas ao mesmo tempo legaliza a “Lei da Mordaça”, que impede manifestações dentro das dependências da Prefeitura. “A prefeitura queria que a Justiça considerasse nossa greve ilegal, que a gente tivesse que retornar aos trabalhos imediatamente, mas a Juíza não concedeu a liminar e a única parte da liminar que é favorável à Prefeitura é a que proíbe as manifestações, mas mesmo assim a gente vai recorrer, pois nossas manifestações foram pacíficas, não houve impedimento dos trabalhos na prefeitura. Nestes 30 anos, todas as nossas manifestações foram pacíficas, tanto é que a secretária do governo atual (Jeane Oliveira), quando era presidente do Sindicato, fez uma feijoada dentro da prefeitura e o prefeito entendeu naquele momento que era um ato democrático para chamar a atenção do Executivo e da população”, afirmou Ana.
A ação foi impetrada pelo município de Vitória da Conquista, sob os argumentos de que “a greve é ilegal, pois não possui substrato fático jurídico, uma vez que os pedidos da categoria não podem ser alcançados em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal” e que os professores tem “perpetrado condutas de obstrução de acesso aos órgãos públicos (…) afetando a prestação de serviços e instalações públicas, ultrapassando o movimento grevista os limites da razoabilidade”, diz o texto da decisão.
A Prefeitura pediu a “concessão de tutela de urgência para obrigar os grevistas retornarem imediatamente às sua funções e para que seja suspenso todo ato impeditivo do livre trânsito de pessoa, bens, veículos e equipamentos públicos e fiquem impedidos os grevistas de realizarem manifestações no interior das repartições públicas, sob pena de multa diária de R$10.000,00(DEZ MIL REAIS)”, mas a Juíza afirmou não poder “analisar tal questão em sede de tutela de urgência vez que carece de dilação probatória” – Prazo que se concede às partes para que estas produzam as provas, pedidas inicialmente, na petição e na contestação.
“Nossa greve é legal e nós só vamos retornar quando a prefeitura sinalizar em atender as reivindicações. Inclusive agora faz parte das nossas reivindicações, o não corte de salários, a volta da professora que foi perseguida na greve, que foi transferida do seu local de trabalho durante a greve, entre outras questões, como o plano de carreira dos monitores, que havia sido prometido no ano passado, na repactuação de 2017, no retorno da greve, que seria em outubro e não se efetivou.Nós vamos retornar da greve quando o Executivo se manifestar. Em relação aos protestos vamos recorrer pois entendemos que deveria ter sido nos dado o direito de defesa, o SIMMP não teve direito de se manifestar. Vamos continuar na luta. O medo tomou conta da cidade, mas quem tiver com medo, junte-se a nós”, disse Ana Cristina.
Os professores completam hoje 17 dias de greve. Para o ano de 2018, o MEC – Ministério da Educação determinou a porcentagem de 6,81% de aumento específico do Piso Nacional do Magistério, no entanto, durante as negociações da Campanha Salarial 2018, a Prefeitura de Vitória da Conquista ofereceu a proposta de reajuste de apenas 2,76%.
As principais reivindicações são: reajuste do repasse anual do FUNDEB, garantido pela Lei 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério e o cumprimento do Plano de Carreira vigente, além da reestruturação do mesmo.
Os professores querem que os profissionais monitores escolares sejam desmembrados do quadro administrativo, pois segundo eles, esses profissionais exercem todas as atribuições de docência em sala de aula, são pagos pelo FUNDEB, mas não possuem Plano de Carreira próprio.
Os professores denunciam também perseguição contra servidores que foram transferidos como punição. A prefeitura disse que vai cortar o ponto dos grevistas e ainda multou o carro do SIMMP em R$ 17 mil reais.