Entrevista: Ação Judicial perdoando dívida de condomínios ainda não teve decisão, explica Jonas Salas
Em entrevista ao Blog do Caique Santos, o Secretário de Finanças, Jonas Salas, dissse que o Projeto de Lei que seria encaminhado à Câmara de Vereadores perdoando dívida por atraso de moradores de condomínios em Vitória da Conquista, nem chegou a ser enviado.
Em 2013, o governo municipal, que tinha como prefeito Guilherme Menezes, editou a Lei Complementar Municipal n° 1958, publicada em 27 de dezembro. A Lei alterava dispositivos do Código Tributário do Município de Vitória da Conquista e deveria ter entrado em vigor em 2014. No entanto, o item que trata sobre a cobrança do IPTU em condomínios não foi implementado e isso acarretou em acúmulo de dívida por cinco anos. Por obrigatoriedade legal, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista teve que executar a cobrança no atual governo.
De acordo com Jonas Salas, a Lei aumentava o IPTU para algumas situações, como casas em condomínios. Mas diminuia para edifícios de até 4 andares. Por conta disso, muitas pessoas procuraram o benefício que baixava o valor, inclsusive pedindo devolução do que tinha sido pago.
“Houve uma ação judicial de um morador e então nós não pudemos avançar, enquanto não houver uma decisão. Esse assunto está aguardando essa definição. Na época até se pensou em mandar para a Câmara essa lei dando anistia, mas não foi porque estamos aguardando a Justiça. Esse fator foi consertado em 2019, ou seja, o problema está de 2018 para trás. Então pode existir alguma cobrança lá na frente? Não sei”, disse Jonas Salas.
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