Um projeto de decreto legislativo apresentado na Sessão da Câmara de Vereadores de Conquista nesta sexta-feira (26) pela Mesa Diretora autoriza o prefeito eleito Herzem Gusmão Pereira a licenciar-se de seu cargo para tratamento de saúde a contar do dia 24 de fevereiro, por tempo indeterminado.
O Decreto diz que “faz-se necessário para a manutenção da referida licença, a apresentação a cada 30 (trinta) dias, de documento da unidade médica onde o gestor encontra-se internado”.
O projeto, que vai tramitar em regime de urgência, foi lido na sessão da Câmara desta sexta-feira (26). A expectativa é que ele seja votado nesta semana.
Confira abaixo a íntegra:
Secretaria Geral
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Herzem Gusmão Pereira a licenciar-se de seu cargo para tratamento de saúde a partir de 24 de fevereiro, por tempo indeterminado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, APROVA O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° – Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Herzem Gusmão Pereira a licenciar-se de seu cargo, para tratamento de saúde, a partir de 24 de fevereiro, por tempo indeterminado, em conformidade com o Art 22, IV da Constituição Federal e nos termos do art.16, inciso XV C/C o artigo 69 Caput da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único: Faz-se necessário para a manutenção da referida licença, a apresentação a cada 30 (trinta) dias, de documento da unidade médica onde o gestor encontra-se internado.
Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de fevereiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, em 24 de fevereiro de 2021.
Luis Carlos Batista de Oliveira
Presidente
Herminio Oliveira Nildo Freitas
Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Nelson Vieira Orlando Filho
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa do afastamento.
É notório que o prefeito se encontra hospitalizado e em decorrência de ter contraído o vírus da Covid 19, visto que a sua posse foi realizada de forma hibrida. Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa e Constituição Federal no que couber.
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta matéria em regime de urgência
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, em 24 de fevereiro de 2021.
Luis Carlos Batista de Oliveira
Presidente
Herminio Oliveira Nildo Freitas
Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Nelson Vieira Orlando Filho
1º Secretário 2º Secretário
