Projeto do legislativo autoriza Herzem a licenciar-se para tratamento de saúde por tempo indeterminado.

Herzem em posse virtual diretamente do Sírio Libanês

 

Um projeto de decreto legislativo apresentado na Sessão da Câmara de Vereadores de Conquista nesta sexta-feira (26) pela Mesa Diretora autoriza o prefeito eleito Herzem Gusmão Pereira a licenciar-se de seu cargo para tratamento de saúde a contar do dia  24 de fevereiro, por tempo indeterminado.

O Decreto diz que “faz-se necessário para a manutenção da referida licença, a apresentação a cada 30 (trinta) dias, de documento da unidade médica onde o gestor encontra-se internado”.

O projeto, que vai tramitar em regime de urgência, foi lido na sessão da Câmara desta sexta-feira (26). A expectativa é que ele seja votado nesta semana.

Confira abaixo a íntegra:

Secretaria Geral

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021

 

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Herzem Gusmão Pereira a licenciar-se de seu cargo para tratamento de saúde a partir de 24 de fevereiro, por tempo indeterminado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, APROVA O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° – Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Herzem Gusmão Pereira a licenciar-se de seu cargo, para tratamento de saúde, a partir de 24 de fevereiro, por tempo indeterminado, em conformidade com o Art 22, IV da Constituição Federal e nos termos do art.16, inciso XV C/C o artigo 69 Caput da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único: Faz-se necessário para a manutenção da referida licença, a apresentação a cada 30 (trinta) dias, de documento da unidade médica onde o gestor encontra-se internado.

Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de fevereiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Vereadora Carmem Lúcia, em 24 de fevereiro de 2021.

 

Luis Carlos Batista de Oliveira

Presidente

 

Herminio Oliveira                                                                                   Nildo Freitas

Vice-Presidente                                                                                    2º Vice-Presidente

 

Nelson Vieira                                                                                          Orlando Filho

1º Secretário                                                                                              2º Secretário

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa do afastamento.

É notório que o prefeito se encontra hospitalizado e em decorrência de ter contraído o vírus da Covid 19, visto que a sua posse foi realizada de forma hibrida. Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa e Constituição Federal no que couber.

Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta matéria em regime de urgência

 

 

Plenário Vereadora Carmem Lúcia, em 24 de fevereiro de 2021.

 

Luis Carlos Batista de Oliveira

Presidente

 

 

Herminio Oliveira                                                                                   Nildo Freitas

Vice-Presidente                                                                                    2º Vice-Presidente

 

Nelson Vieira                                                                                          Orlando Filho

1º Secretário                                                                                              2º Secretário

 

 

 

 

 

 

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