Executivo apontou problemas constitucionais em regras sobre participação obrigatória de escolas, uso de recursos do PPA e criação de comitê com vereadores, Ministério Público e Judiciário
A prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos Andrade, vetou parcialmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal que institui a Semana Municipal de Segurança Pública Integrada. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (14).
A criação da Semana foi mantida. A programação deverá ocorrer anualmente nos sete dias que antecedem o aniversário de Vitória da Conquista, celebrado em 9 de novembro, com o objetivo de promover a integração entre forças de segurança e outras instituições.
O veto atingiu o inciso I do artigo 2º e os artigos 4º e 5º do texto aprovado pelos vereadores. Os dispositivos tratavam da participação obrigatória das áreas de educação pública e privada, do custeio da programação por meio do Plano Plurianual (PPA) e da criação de um comitê gestor com participação de representantes de diferentes instituições.
Participação obrigatória de escolas
Um dos dispositivos vetados previa atividades educativas, palestras e workshops com participação obrigatória das áreas de educação pública e privada.
Ao justificar o veto, o Executivo argumentou que o Município não poderia impor a participação compulsória de instituições particulares em programações dessa natureza.
“O Município não detém competência para instituir obrigações de comparecimento coercitivo direcionadas à rede privada de ensino, restringindo indevidamente sua autonomia pedagógica e funcional”, afirma o documento.
A Prefeitura também questionou a determinação de participação obrigatória de órgãos da própria administração municipal, como a Secretaria Municipal de Educação.
Segundo a justificativa, estabelecer atribuições e programas de execução obrigatória para secretarias municipais seria matéria relacionada à organização administrativa do Executivo.
Recursos do PPA também foram retirados
Outro trecho vetado determinava que o custeio da Semana de Segurança Pública seria realizado por meio do Plano Plurianual (PPA), priorizando patrocínios privados, parcerias com empresas e recursos dos governos estadual e federal.
Para a Prefeitura, a medida apresentava vício de iniciativa porque decisões relacionadas ao PPA são de competência do chefe do Poder Executivo.
Segundo o documento, ao estabelecer a vinculação de recursos por meio do Plano Plurianual, “a proposição parlamentar invade seara de gestão orçamentária e financeira reservada ao Executivo”.
Comitê com vereadores, MP e Judiciário
O projeto aprovado pela Câmara também previa a criação de um comitê gestor composto por representantes da Câmara Municipal, Ministério Público, Judiciário e forças de segurança. Entre as atribuições estariam a supervisão da aplicação de recursos e a participação na organização de atividades.
Outro dispositivo estabelecia que vereadores participariam do comitê de seleção de premiações e do desfile.
Esse modelo também foi vetado.
Na justificativa, a Prefeitura argumentou que a participação direta de vereadores nessas atividades poderia colocar integrantes do Legislativo em funções próprias da administração.
“A criação de comitê gestor incumbido de supervisionar alocação de recursos, gerir eventos e selecionar premiações, com a participação direta de vereadores e da Câmara Municipal, afronta diretamente o princípio da separação de poderes”, diz o documento.
O Executivo também sustentou que uma lei municipal não poderia atribuir funções administrativas a instituições autônomas, como o Ministério Público e o Poder Judiciário.
“Por vulnerarem as regras de competência orçamentária, separação dos poderes e a autonomia institucional dos órgãos mencionados, os arts. 4º e 5º da Lei nº 2.148/2026 merecem ser integralmente vetados”, afirma a justificativa.
Semana foi mantida
Apesar dos vetos, a Semana Municipal de Segurança Pública Integrada foi sancionada e passa a integrar o calendário do município.
A legislação mantém a proposta de reunir instituições como Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Conselho Tutelar, assistência social, Ministério Público, Judiciário, Câmara Municipal e outras entidades em ações relacionadas à segurança pública.
O que saiu do texto foram as regras que estabeleciam participação obrigatória, vinculação do custeio ao PPA e o modelo de comitê gestor previsto originalmente pelos vereadores.
O veto parcial foi comunicado ao presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro da Silva Filho. Agora, caberá ao Legislativo analisar a decisão do Executivo, conforme o procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal.
