Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), validar a Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude, que garantiu a gratuidade vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda.
Os ministros analisaram uma apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. Para a entidade, a gratuidade poderia ter desequilíbrio econômico dos contratos.
Na quarta-feira (16), o colegiado já havia formado maioria. O relator, ministro Luiz Fux, votou contra a ação. Em seu entendimento, as vagas gratuitas não têm impacto direto nas empresas de transporte.
“A reserva de vagas gratuitas e com valor reduzido para os jovens de baixa renda não implica ônus desproporcional às empresas concessionárias do serviço público de transporte”, disse.
Fonte: CNN
