Foto: Divulgação/CNM.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) critica o financiamento previsto na PEC da Segurança Pública e alerta que a proposta amplia responsabilidades das prefeituras sem assegurar os recursos necessários. Na avaliação da entidade, o texto pode agravar as diferenças entre municípios, estados e União na capacidade de executar políticas de segurança.
A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado na terça-feira (3), em dois turnos, e segue para promulgação pelo Congresso. A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
O principal questionamento da CNM é a ausência de uma garantia de participação municipal na partilha obrigatória dos recursos. Segundo a entidade, o texto destina 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, sem incluir os municípios nessa divisão.
O presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, afirma que, enquanto os estados terão transferências diretas entre fundos, as administrações municipais continuarão dependentes de convênios e contratos de repasse. Para ele, esse modelo mantém a burocracia e a imprevisibilidade do financiamento local.
A CNM também defende que a discussão sobre segurança pública não se limite à atuação policial. A entidade cobra atenção às causas estruturais da violência, apoio financeiro e respeito à autonomia dos municípios.
O Senado informa que a PEC busca ampliar a cooperação entre os órgãos de segurança e protege recursos dos fundos nacionais contra bloqueios e desvios de finalidade, com exceções previstas no texto. A proposta também destina à segurança 10% do superávit do Fundo Social.
Fontes: Confederação Nacional de Municípios, em reprodução da MetaPública, e Agência Senado.
